Resolução
Alternativa de
Litígios
A navegação no site da COSTANZO ROMEO e o registo como cliente na loja online pressupõe a compreensão e a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
O consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo. O website Resolução de Disputas Online é um website oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/
Em cumprimento do artigo 18.° da Lei n.° 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:
